Termos de Uso

1. INTRODUÇÃO

1.1.A adesão a estes Termos de Uso e a utilização dos Serviços condicionam-se à inequívoca e integral aceitação eletrônica mediante seleção de checkbox específico na interface da Plataforma, não pré-assinalado, associada ao envio do Certificado Digital do CNPJ do Usuário.

1.2.Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara ter lido e compreendido o conteúdo integral do documento e reconhece que as disposições neles constantes regularão plenamente a relação entre o Usuário e a Praso.

1.3.O consentimento concedido nos termos destas condições poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante solicitação formal ao canal de suporte, nos termos do artigo 8º, § 5º, da LGPD, sem prejuízo: (i) da plenitude dos atos de tratamento praticados sob a vigência do consentimento anterior; (ii) dos tratamentos amparados nas demais bases legais indicadas na Cláusula 7; e (iii) dos dados já submetidos a processo de anonimização, na forma do artigo 12 da LGPD.

1.4.O Usuário declara que a pessoa física responsável pelo aceite deste Termo e pela submissão do Certificado Digital ostenta plenos poderes de representação societária, estatutária ou mandatária para vincular a respectiva pessoa jurídica e autorizar formalmente o tratamento de dados nas formas aqui estabelecidas, bem como que a empresa detém legitimidade sobre os dados, certificados e documentos fiscais submetidos na Plataforma.

1.5.A Praso manterá registro eletrônico do aceite e do consentimento, contemplando data, hora, versão do documento aceito e identificação do Usuário, como prova da manifestação de vontade, na forma do artigo 8º, § 2º, da LGPD.

2. DEFINIÇÕES

2.1.Para a correta interpretação e aplicação deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

2.1.1.Nota Fiscal Eletrônica: documento fiscal de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária, contendo dados sobre operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços.

2.1.2.Certificado Digital (ICP-Brasil): identidade eletrônica de pessoa jurídica ou física emitida por Autoridade Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), utilizada para autenticação e assinatura de operações perante a Secretaria da Fazenda e os sistemas fiscais.

2.1.3.Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do artigo 5º, incisos I e V, da LGPD. Informações estritamente corporativas referentes a pessoas jurídicas não constituem dados pessoais sob os critérios da LGPD, ressalvadas as hipóteses em que permitam, direta ou indiretamente, a identificação de pessoa natural, notadamente nos casos de microempreendedor individual (MEI) e de empresário individual, situações em que serão tratadas como Dados Pessoais.

2.1.4.Dado Anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, conforme o artigo 5º, inciso III, da LGPD.

2.1.5.Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, nos termos do artigo 5º, inciso V, da LGPD.

2.1.6.Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme o artigo 5º, inciso VI, da LGPD, figura exercida pela Praso relativamente às decisões que adota sobre os tratamentos realizados na Plataforma, observado o disposto nas Cláusulas 5.1 e 13.4.

2.1.7.Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, descrito no artigo 5º, inciso VII, da LGPD.

2.1.8.Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, definição presente no artigo 5º, inciso X, da LGPD.

2.1.9.Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular ou seu representante legal concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, de acordo o artigo 5º, inciso XII, da LGPD.

2.1.10.Plataforma: ambiente tecnológico, sistemas, softwares, infraestrutura de nuvem, interfaces e aplicações de titularidade exclusiva da Praso, acessíveis via web ou integração de sistemas.

2.1.11.Usuário/Cliente: pessoa jurídica devidamente qualificada no cadastro eletrônico da Plataforma, representada por seu administrador ou procurador legalmente constituído, que utiliza os serviços da Praso.

2.1.12.Dados do Cliente: informações cadastrais da empresa, dados dos representantes legais e os dados transacionais de compras e faturamento vinculados diretamente ao CNPJ do Usuário nas Notas Fiscais Eletrônicas.

2.1.13.Dados de Terceiros: informações de pessoas jurídicas ou naturais que figurem como fornecedores, compradores, prestadores de serviços, transportadores ou emitentes terceiros nas Notas Fiscais Eletrônicas do Usuário.

2.1.14.Encarregado: pessoa indicada pela Praso para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 41 da LGPD.

2.1.15.Dados Agregados: conjunto de informações resultante da consolidação de dados de múltiplas origens, apresentado de forma que não permita a identificação de titulares, tampouco a individualização de empresas, de operações comerciais ou de relações de fornecimento específicas.

2.1.16.Inteligência de Preço: conjunto de análises, indicadores, índices, modelos e projeções desenvolvidos pela Praso a partir de Dados Agregados, de Dados Anonimizados ou de Dados do Cliente tratados na forma destes Termos, destinados a subsidiar decisões comerciais e de suprimento.

2.1.17.Dados de Uso e Navegação: informações coletadas automaticamente quando o Usuário ou o visitante acessa ou utiliza a Plataforma, tais como endereço de protocolo de internet (IP), data e hora de acesso, páginas visitadas, tipo de navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado e registros de interação com as funcionalidades da Plataforma.

2.1.18.Legislação de Proteção de Dados: a LGPD e a regulamentação editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. CADASTRO E ACESSO

3.1.Para usufruir das funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar o cadastro e efetuar o upload do seu Certificado Digital válido (padrão ICP-Brasil), concedendo à Praso a prerrogativa técnica de consultar os repositórios oficiais da Secretaria da Fazenda e do Ambiente Nacional da Nota Fiscal em seu nome.

3.1.1.A autorização é outorgada exclusivamente para essa finalidade, ficando vedada a prática de qualquer outro ato em nome do Usuário, estando vedada a assinatura de documentos, a transmissão de obrigações acessórias ou a representação perante quaisquer outros sistemas.

3.2.O Usuário assegura a integral veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrais fornecidos, comprometendo-se a mantê-los permanentemente atualizados perante a Praso.

3.3.O Usuário é o único responsável pela confidencialidade, guarda, proteção e sigilo de suas credenciais de acesso, senhas e chaves criptográficas do Certificado Digital, assumindo integral responsabilidade jurídica por todas as operações executadas sob seus parâmetros de acesso.

3.4.O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a Praso sobre qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta ou incidentes envolvendo o Certificado Digital cadastrado.

3.5.A Praso custodiará as chaves e credenciais do Certificado Digital em ambiente criptografado, com controle de acesso restrito e registro auditável de operações, utilizando-as exclusivamente para a finalidade indicada no item 3.1, comprometendo-se a eliminá-las ao término da relação contratual ou mediante solicitação do Usuário, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

4. SERVIÇOS DA PLATAFORMA

4.1.A Plataforma disponibiliza ferramentas voltadas à gestão fiscal e comercial, compreendendo: (i) consulta contínua e centralização automatizada das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e recebidas pelo CNPJ do Usuário; (ii) extração, tabulação e exibição analítica dos preços unitários, tributos e custos globais despendidos na aquisição de mercadorias; e (iii) apresentação comparativa de mercado, identificação de distorções de custos e recomendação de opções alternativas de suprimento, elaboradas a partir de Dados Agregados e Anonimizados, na forma da Cláusula 8.

4.2.A Praso poderá implementar melhorias, criar ferramentas, modificar o layout operacional ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário.

4.3.As análises, comparações e recomendações apresentadas pela Plataforma têm natureza informativa e não constituem decisão automatizada vinculante. O Usuário poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados, nos termos do artigo 20 da LGPD.

5. TRATAMENTO DE DADOS

5.1.A Praso atua na qualidade de Controladora relativamente aos dados pessoais e empresariais coletados e tratados no âmbito da Plataforma, consoante disposto no artigo 5º, inciso VI, da LGPD.

5.2.A Praso poderá contratar Operadores conforme o artigo 5º, inciso VII, da LGPD, tais como fornecedores de computação em nuvem, segurança cibernética e infraestrutura de servidores, vinculados contratualmente aos rigorosos padrões de confidencialidade e segurança estipulados.

5.3.Todas as atividades de tratamento observam os princípios estruturantes do artigo 6º da LGPD, quais são, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

5.4.A Praso estabelece expressa distinção entre dois regimes jurídicos autônomos: (i) Dados do Cliente; e (ii) Dados de Terceiros. Fica desde já estabelecido que informações de Terceiros que sejam estritamente empresariais e relativas a pessoas jurídicas, das quais não seja possível identificar, direta ou indiretamente, pessoa natural, não se qualificam como dados pessoais, observado o disposto no item 2.1.3.

5.5.O tratamento de Dados de Terceiros para as finalidades de inteligência de preço, benchmarking, estudos setoriais e desenvolvimento de produtos, serviços e modelos algorítmicos é realizado exclusivamente sobre bases agregadas ou anonimizadas, nos termos da Cláusula 8.

5.6.A exibição ao próprio Usuário dos dados de suas Notas Fiscais Eletrônicas, inclusive da identificação dos emitentes, fornecedores e demais contrapartes nelas constantes, constitui funcionalidade essencial dos Serviços e não configura uso de Dados de Terceiros para as finalidades previstas no item 6.2.

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO

6.1.Os tratamentos indispensáveis à prestação dos Serviços são realizados para: (i) viabilizar a consolidação das Notas Fiscais Eletrônicas, a visualização de painéis e a geração de relatórios de gestão financeira e de compras; (ii) assegurar a integridade técnica dos sistemas, a prevenção a incidentes de segurança e a fraudes; (iii) atender a obrigações legais e regulatórias; e (iv) manter canais de comunicação operacional, atendimento e suporte ao Usuário.

6.2.Na medida em que envolvam o tratamento de Dados Pessoais do Cliente, dependem de consentimento específico e destacado, na forma da Cláusula 19, os seguintes tratamentos: (i) alimentação, estruturação e desenvolvimento dos mecanismos próprios de inteligência de preço da Praso, englobando a condução de análises setoriais de mercado, benchmarking competitivo, definição de indicadores de custos médios, projeções de tendências de suprimento e refinamento contínuo das estratégias comerciais e de compras da própria Praso; (ii) condução de estudos estatísticos, análises quantitativas e pesquisas amplas de mercado; e (iii) criação, treinamento, teste e validação de novos produtos, serviços, ferramentas digitais e modelos algorítmicos integrados ao ecossistema da Praso. Fica expressamente ressalvado que a utilização de informações estritamente empresariais e de Dados Agregados ou Anonimizados para estas mesmas finalidades independem do consentimento previsto nesta cláusula, constituindo prerrogativa da Praso nos termos deste instrumento.

6.3.O envio de comunicações de marketing, ofertas comerciais e pesquisas de satisfação depende de consentimento próprio, outorgado em campo autônomo e opcional, podendo o Usuário revogá-lo ou opor-se a qualquer tempo.

6.4.Em estrito atendimento aos artigos 6º, inciso I, e 9º da LGPD, as finalidades indicadas no item 6.2 são informadas ao Usuário de forma clara, adequada e ostensiva, com menção expressa de que a inteligência de preço é finalidade distinta da prestação dos serviços de gestão de notas, sendo integralmente coberta pelo consentimento destacado outorgado na Cláusula 19.2.

6.5.Caso a Praso pretenda realizar tratamentos para finalidades novas ou diversas das indicadas neste instrumento, comunicará previamente o Usuário e solicitará novo consentimento específico e destacado, sendo vedada a utilização da base de dados para tais finalidades antes da respectiva outorga.

6.6.A Praso informa que utiliza os Dados de Terceiros, nas finalidades do item 6.2, exclusivamente em bases agregadas ou anonimizadas, na forma da Cláusula 8 e da Cláusula 20.

7. BASES LEGAIS E CONSENTIMENTO

7.1.Os tratamentos necessários à execução dos Serviços fundamentam-se na execução de contrato ou de procedimentos preliminares, nos termos do artigo 7º, inciso V, da LGPD.

7.2.Os tratamentos destinados ao cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, regulatórias e de guarda documental fundamentam-se no artigo 7º, inciso II, da LGPD.

7.3.As finalidades indicadas no item 6.2, bem como o envio de comunicações de marketing, fundamentam-se no consentimento do titular, na forma do artigo 7º, inciso I, e do artigo 8º da LGPD, manifestado de forma livre, informada, específica e inequívoca, mediante seleção de checkbox específico e destacado, referindo-se com exatidão às finalidades determinadas da Cláusula 6.

7.4.A Praso ampara-se igualmente no legítimo interesse, na forma do artigo 7º, inciso IX, e do artigo 10 da LGPD, restrito à segurança da informação, à prevenção a fraudes, à proteção da rede e dos sistemas e ao aprimoramento das funcionalidades contratadas, hipóteses em que realiza a avaliação dos interesses envolvidos, adota as salvaguardas necessárias, limita o tratamento aos dados estritamente necessários e assegura ao Usuário o direito de oposição.

7.5.A revogação do consentimento produz efeitos apenas quanto às finalidades por ele amparadas, não afetando os tratamentos fundados nas demais bases legais nem os dados submetidos a processo de anonimização.

7.6.A Praso não realiza tratamento de dados pessoais sensíveis no âmbito da Plataforma, na forma do artigo 11 da LGPD.

7.6.1.Caso determinada Nota Fiscal contenha informações dessa natureza, tais dados serão eliminados, bloqueados ou submetidos a anonimização, salvo hipótese legal específica que autorize o tratamento.

8. DADOS DE TERCEIROS E ANONIMIZAÇÃO

8.1.O consentimento disciplinado pela LGPD reveste-se de caráter estritamente personalíssimo, razão pela qual o Usuário não possui legitimidade jurídica para consentir ou autorizar o tratamento de dados pessoais em nome de terceiros que constem das Notas Fiscais Eletrônicas.

8.2.Diante de tal premissa, e ressalvado o disposto no item 5.6, a Praso não utiliza Dados de Terceiros de forma individualizada para as finalidades de inteligência de preço, benchmarking, estudos setoriais ou desenvolvimento de produtos e modelos, tampouco os compartilha ou cede de forma individualizada a terceiros, submetendo tais informações, previamente a qualquer dessas utilizações, a procedimentos técnicos de agregação e anonimização, em harmonia com o artigo 12 da LGPD.

8.3.Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais perante a legislação vigente, com base no art. 12 da LGPD, e passam a ser de titularidade exclusiva da Praso, podendo ser utilizados, retidos perpetuamente, distribuídos e explorados economicamente de forma livre e continuada para inteligência de mercado.

8.4.Caso qualquer fornecedor, preposto ou terceiro cujos dados constem das Notas Fiscais Eletrônicas do Usuário formule requerimento para a Praso, este será respondido de forma compatível com a inexistência de tratamento individualizado desses dados.

9. DIREITOS DO TITULAR

9.1.Em cumprimento ao artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá exercer perante a Praso os seguintes direitos: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação; (v) portabilidade dos dados; (vi) eliminação dos dados tratados com base no consentimento; (vii) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (ix) revogação do consentimento; (x) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados; e (xi) peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a ANPD, na forma do artigo 18, § 1º, da LGPD.

9.2.Os requerimentos formulados serão atendidos gratuitamente e nos prazos previstos na LGPD, observado o prazo de até 15 (quinze) dias para o fornecimento da declaração nos casos de confirmação de existência e de acesso, contado do recebimento da requisição, na forma do artigo 19 da LGPD.

9.3.As solicitações e o exercício dos direitos deverão ser dirigidos ao Encarregado da Praso, por meio do canal indicado na Cláusula 18, observado o procedimento detalhado na Cláusula 20.9.

10. MEDIDAS DE SEGURANÇA

10.1.A Praso adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, seguindo conforme os artigos 46 a 49 da LGPD.

10.2.As hipóteses de exclusão de responsabilidade da Praso são exclusivamente aquelas previstas no artigo 43 da LGPD e no artigo 393 do Código Civil. Nenhuma disposição destes Termos de Uso exclui ou limita a responsabilidade da Praso nas hipóteses dos artigos 42 a 44 da LGPD, por dolo ou culpa grave, nem afasta direitos inderrogáveis assegurados pela legislação de proteção de dados ou pela legislação consumerista, quando aplicável.

10.3.Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Praso comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, na forma do artigo 48 da LGPD, bem como informará o Usuário, prestando os devidos esclarecimentos e informando as medidas mitigadoras adotadas.

11. PRAZO DE GUARDA E ELIMINAÇÃO

11.1.Os dados pessoais individualizados serão armazenados pelo período estritamente necessário ao atingimento das finalidades pactuadas ou até a eventual revogação formal do consentimento.

11.2.Findo o tratamento ou solicitada a exclusão, a Praso eliminará os dados pessoais de seus sistemas ativos, ressalvada a conservação legítima nas hipóteses autorizadas pelo artigo 16 da LGPD: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, incluindo o dever de guarda fiscal de documentos pelo prazo prescricional de 5 anos; (ii) transferência a terceiro, respeitados os requisitos legais; e (iii) uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.

11.3.As bases analíticas, índices de preços e relatórios consolidados, mantidos na forma dos itens 8.2 a 8.4, poderão ser conservados pela Praso enquanto preservada a efetividade do processo de anonimização.

11.4.Encerrada a relação contratual, a Praso eliminará os dados pessoais individualizados e as credenciais do Certificado Digital sob sua custódia, ressalvadas as hipóteses de conservação do artigo 16 da LGPD.

12. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

12.1.A Praso poderá compartilhar dados estritamente necessários com fornecedores de infraestrutura tecnológica, operadores de nuvem, ferramentas de segurança da informação e parceiros de suporte técnico, desde que vinculados contratualmente ao estrito cumprimento da LGPD.

12.2.Os dados anonimizados e agregados que não configurem dados pessoais não sofrem restrições de cessão ou difusão, podendo ser livremente divulgados e explorados pela Praso.

12.3.O compartilhamento decorrente do cumprimento de obrigação legal, de ordem judicial ou de requisição da administração tributária observa o disposto no artigo 7º, incisos II e III, da LGPD.

13. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

13.1.O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em estrita conformidade com a legislação brasileira vigente, a moral e a boa-fé objetiva, abstendo-se de praticar qualquer conduta que prejudique a estabilidade do sistema ou viole direitos de terceiros.

13.2.O Usuário responde integralmente pela autenticidade, integridade, licitude e legitimidade jurídica do Certificado Digital enviado e das Notas Fiscais Eletrônicas capturadas e processadas no ambiente sistêmico, declarando que detém autorização e legitimidade para disponibilizá-los à Praso.

13.3.É expressamente vedado ao Usuário empregar mecanismos automatizados, robôs, scrapers, spiders ou técnicas de engenharia reversa para capturar, clonar ou violar a base de código e os fluxos lógicos da Plataforma.

13.4.O Usuário assume a obrigação de garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e cumprir as disposições da LGPD na condição de controlador dos dados que venha a tratar ou inserir por intermédio da Plataforma.

13.5.O Usuário obriga-se a notificar imediatamente a Praso sobre qualquer indício de comprometimento de suas credenciais de segurança ou suspeita de uso não autorizado de seus perfis e certificados.

13.6.O Usuário declara ciência de que os Dados de Terceiros constantes de suas Notas Fiscais Eletrônicas não serão utilizados de forma individualizada nas finalidades de inteligência de preço, benchmarking e desenvolvimento de produtos, sendo tratados exclusivamente em bases agregadas ou anonimizadas, na forma da Cláusula 8.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1.Todos os direitos de propriedade intelectual atinentes à Plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura de sistemas, interfaces visuais, bancos de dados, algoritmos de precificação dinâmica, marcas registradas, logotipos e acervos editoriais, pertencem de forma exclusiva à Praso ou aos seus respectivos licenciantes.

14.2.A adesão a estes Termos outorga ao Usuário tão somente uma licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível, sem implicar qualquer cessão, transferência ou alienação patrimonial de propriedade intelectual.

14.3.Pertencem originariamente à Praso todos os modelos analíticos, índices de precificação, algoritmos de benchmarking, relatórios consolidados e bases de inteligência gerados a partir de dados agregados e submetidos a processo de anonimização.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1.As análises de mercado, comparações de custos e recomendações de fornecedores apresentadas na Plataforma possuem natureza estritamente informativa e orientativa, não constituindo recomendação imperativa ou vinculante de compra ou venda.

15.2.O Usuário é o único responsável por suas deliberações mercadológicas, financeiras e negociais, não constituindo as análises da Plataforma garantia de resultado, sem prejuízo da responsabilidade da Praso nas hipóteses dos artigos 42 a 44 da LGPD e da legislação aplicável.

15.3.A Praso não será responsabilizada por indisponibilidades técnicas originadas de instabilidades nos servidores da Secretaria da Fazenda, em redes de telecomunicações, hipóteses de caso fortuito ou força maior, dispostas no artigo 393 do Código Civil, tampouco por atos ilícitos perpetrados por terceiros que excedam o estado da técnica de segurança da informação.

16. VIGÊNCIA, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO

16.1.Estes Termos de Uso entram em vigor na data do respectivo aceite eletrônico e permanecerão eficazes por prazo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver sua conta ativa na Plataforma.

16.2.A Praso poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo para adequação legal, regulatória ou melhoria contínua de seus serviços, comunicando as alterações com antecedência razoável.

16.2.1.A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configurará aceitação tácita e integral dos novos termos. Qualquer modificação que implique alteração das finalidades de tratamento de dados pessoais dependerá de novo consentimento específico e destacado, na forma da Cláusula 19, sendo vedada a sua presunção por decurso de prazo ou pela continuidade do uso.

16.3.As partes poderão rescindir a relação contratual a qualquer tempo mediante encerramento do cadastro e solicitação formal de exclusão dos dados pessoais, permanecendo plenamente resguardadas as disposições relativas à propriedade intelectual e à retenção de bases de dados anonimizadas.

17. LEI APLICÁVEL E FORO

17.1.Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

17.2.As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou demandas decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

18. CENTRAL DE SUPORTE

18.1.Para esclarecimento de dúvidas, apresentação de sugestões, reclamações ou exercício de direitos, o Usuário poderá contatar a Praso por meio do e-mail de suporte controladoria@praso.com.br. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Praso, nos termos do artigo 41, § 1º, da LGPD, poderá ser contatado pelo e-mail tech@praso.com.br.

19. DECLARAÇÃO DE ACEITE E CONSENTIMENTO ESPECÍFICO

19.1.Ao selecionar o checkbox específico, autônomo e não pré-assinalado, o Usuário, por intermédio de seu representante legal, outorga consentimento livre, informado, específico e destacado, na forma dos artigos 7º, inciso I, e 8º da LGPD, para que a Praso trate os Dados do Cliente, dados cadastrais da empresa, dados de seus representantes legais e os dados transacionais de compras e faturamento vinculados ao seu CNPJ, de forma individualizada, para as finalidades de inteligência de preço, benchmarking setorial, definição de indicadores de custos e de estratégias comerciais e de compras, condução de estudos estatísticos e análises quantitativas e criação, treinamento, teste e validação de produtos, serviços e modelos algorítmicos, nos exatos termos da Cláusula 6 deste instrumento.

19.2.O Usuário declara ciência de que não possui legitimidade para consentir em nome de terceiros e de que os Dados de Terceiros constantes de suas Notas Fiscais Eletrônicas serão tratados pela Praso exclusivamente em bases agregadas ou anonimizadas, na forma da Cláusula 8.

19.3.O consentimento ora outorgado poderá ser revogado a qualquer tempo, na forma do item 1.3, sem efeito retroativo.

19.4.Em campo autônomo e opcional, o Usuário poderá autorizar o recebimento de comunicações de marketing e ofertas comerciais, autorização que poderá ser revogada a qualquer tempo e cuja recusa não impede a utilização da Plataforma.

20. Política de Privacidade

20.1.Esta Cláusula constitui a Política de Privacidade da Praso e disciplina, de forma completa e detalhada, o tratamento de dados pessoais realizado pela Praso no âmbito da Plataforma. Ela é parte integrante, indissociável e obrigatória destes Termos de Uso, aplicando-se a Usuários, visitantes da Plataforma e a quaisquer titulares de dados pessoais alcançados pelas operações de tratamento aqui descritas.

20.2.A Praso coleta e trata os seguintes dados pessoais: (i) Dados cadastrais do Usuário e de seus representantes legais, fornecidos voluntariamente no momento do cadastro, tais como nome, CPF, e-mail, telefone, cargo e dados da pessoa jurídica; (ii) dados do Certificado Digital, nos limites da Cláusula 3; (iii) Dados transacionais constantes das Notas Fiscais Eletrônicas do Usuário, tais como valores, produtos, quantidades, tributos, datas e identificação de contrapartes, coletados mediante a consulta autorizada aos repositórios da Secretaria da Fazenda e do Ambiente Nacional das Notas Fiscais Eletrônicas; (iv) Dados de Uso e Navegação, coletados automaticamente mediante cookies e tecnologias equivalentes, tais como endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, navegador, sistema operacional e dispositivo; e (v) registros de comunicações mantidas entre o Usuário e a Praso pelos canais de atendimento. A Praso não coleta, intencionalmente, dados pessoais sensíveis, na forma do artigo 11 da LGPD.

20.3.O tratamento de cada categoria de dados observa finalidade específica, informada e legítima, e base legal própria, assim descritas: (i) os Dados cadastrais são tratados para identificação e qualificação do Usuário, gestão da conta, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais, com fundamento na execução de contrato, no legítimo interesse e no cumprimento de obrigação legal, com base no artigo 7º inciso II, V e IX da LGPD; (ii) os dados do Certificado Digital são tratados exclusivamente para a consulta autorizada aos sistemas fiscais, com fundamento na execução de contrato; (iii) os Dados transacionais das Notas Fiscais Eletrônicas são tratados para a prestação dos Serviços descritos na Cláusula 4, com fundamento na execução de contrato, e, mediante consentimento específico e destacado, para as finalidades de inteligência de preço descritas na Cláusula 6.2, observada a Cláusula 8 quanto aos Dados de Terceiros; (iv) os Dados de Uso e Navegação são tratados para garantia da segurança, estabilidade e aperfeiçoamento técnico da Plataforma, com fundamento no legítimo interesse e, quando aplicável, em consentimento; e (v) os registros de comunicação são tratados para atendimento, suporte e gestão de reclamações, com fundamento na execução de contrato e no legítimo interesse.

20.4.A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para: (i) cookies estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma e à autenticação do Usuário; (ii) cookies de desempenho e análise de uso, que permitem medir e melhorar a experiência; e (iii) cookies de marketing, utilizados apenas mediante consentimento prévio, em campo autônomo e opcional. O Usuário poderá, a qualquer tempo, configurar seu navegador para recusar ou excluir cookies, ciente de que determinadas funcionalidades da Plataforma poderão deixar de operar adequadamente no caso dos cookies estritamente necessários.

20.5.A Praso poderá compartilhar dados pessoais, sempre no estrito limite do necessário e na forma da Cláusula 12, com: (i) operadores de infraestrutura tecnológica, computação em nuvem, segurança da informação e suporte técnico, vinculados contratualmente às obrigações de confidencialidade, segurança e limitação de finalidade; (ii) autoridades públicas, órgãos fiscais e judiciais, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição da administração tributária; e (iii) prestadores de serviços de cobrança, auditoria e contabilidade, quando necessário à gestão do contrato. A Praso não comercializa dados pessoais identificáveis e não compartilha Dados de Terceiros de forma individualizada, na forma da Cláusula 8.

20.6.As transferências internacionais de dados pessoais ocorrerão exclusivamente nas hipóteses dos artigos 33 a 36 da LGPD, mediante cláusulas contratuais padrão, garantias específicas, selos ou certificados reconhecidos, ou para países com nível de proteção adequado, conforme a regulamentação da ANPD. A Praso manterá registros das transferências realizadas e disponibilizará, aos titulares, mediante solicitação, informações sobre as garantias aplicadas.

20.7.Os dados pessoais serão conservados pelo prazo estritamente necessário às finalidades que justificaram sua coleta, observadas as hipóteses legais de conservação da Cláusula 11 e do artigo 16 da LGPD. Ao final do prazo ou mediante solicitação de eliminação, os dados serão eliminados de forma segura e definitiva, ressalvadas as bases anonimizadas e agregadas mantidas na forma da Cláusula 8.

20.8.A Praso adota as medidas técnicas e administrativas descritas na Cláusula 10, incluindo criptografia em repouso e em trânsito, controle de acesso baseado no princípio do menor privilégio, monitoramento de acessos, registros auditáveis e procedimentos de resposta a incidentes, em conformidade com os artigos 46 a 49 da LGPD. Em caso de incidente de segurança que acarrete risco ou dano relevante, a Praso notificará a ANPD e os titulares afetados, na forma do artigo 48 da LGPD e da Cláusula 10.3.

20.9.Direitos do titular e procedimento de exercício. Os titulares poderão exercer, a qualquer tempo e gratuitamente, os direitos previstos na Cláusula 9 e no artigo 18 da LGPD, por meio de requerimento encaminhado aos canais indicados na Cláusula 18, que contemplarão canal específico de atendimento ao titular. A Praso confirmará o recebimento do requerimento, adotará as providências cabíveis e responderá em até 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, observadas as hipóteses de conservação legal e de impossibilidade técnica.

20.10.Para questões relativas a esta Política, ao tratamento de dados ou ao exercício de direitos, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Praso, nos termos do artigo 41 da LGPD, por meio do canal indicado na Cláusula 18.1.

20.11.Esta Política de Privacidade entra em vigor na data do aceite destes Termos de Uso e permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver conta ativa na Plataforma. As atualizações desta Política observarão o regime de modificações da Cláusula 16, sendo certo que alterações de finalidades, de bases legais ou de hipóteses de compartilhamento dependerão de novo consentimento específico e destacado, na forma da Cláusula 19.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1.A eventual nulidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não contaminará as demais, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

21.2.Estes Termos de Uso, incluindo a Política de Privacidade da Cláusula 20, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer entendimento, acordo anterior ou comunicação trocada em relação ao seu objeto.